Federal

Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=12546

Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos).
http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2002/275_02rdc.htm

Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003
Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=9058

Portaria n.º 518, de 25 de março de 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências
http://dtr2004.saude.gov.br/dab/docs/legislacao/portaria518_25_03_04.pdf

Portaria nº 1.428/MS, de 26 de novembro de 1993
Regulamento T écnico para inspeção sanitária de alimentos.
http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/1428_93.htm

Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997
Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
http://www.abic.com.br/arquivos/leg_portaria326_97_anvisa.pdf

Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003
Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=9059

Resolução RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005
Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com obrigatoriedade de Registro.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=18843

Resolução - RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001
Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
http://www.abic.com.br/arquivos/leg_resolucao12_01_anvisa.pdf

Estadual São Paulo

Portaria nº 6, de 10 de março de 1999
Aprova o presente "Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos".
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=20920&word

Portaria CVS Nº 01, 22 de janeiro de 2007.
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências.
http://www.anfarmag.org.br/documentos/P01CVS_SEVISA_2007.pdf

Portaria No CVS - 15, DE 7 de novembro 1991.
Normatizar e padronizar o transporte de alimentos para consumo humano.
http://www.anrbrasil.com.br/PDF/Transporte%20Alimentos%20Portaria%20CVS%2015%20.pdf

Municipal São Paulo

Portaria SMS-G n°1210 de 02 de agosto de 2006
Regulamento Técnico de Boas Práticas na Produção de Alimentos.
http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/saude/vigilancia_saude/legislacao/0001/portal/secretarias/ saude/vigilancia_saude/alimentos/0018

Lei Municipal Nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/saude/vigilancia_saude/legislacao/0001/portal/secretarias/saude/legislacao/0044

Lei nº 13.316, 1° de fevereiro de 2002.
Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos, e dá outras providências.
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=02022002L%20133160000

Lei nº 12.363, de 13 de junho de 1997.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo.
http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=2638

Legislação Municipal – Licença de funcionamento – Decreto 49969, de 28.08.08.
Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento.
http://maria451.wordpress.com/legislacao-municipal-licenca-de-funcionamento-decreto-49969-de-280808/

DECRETO Nº 50.284, DE 1º de dezembro de 2008.
Dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível servido, no meio ambiente.
http://www.apetres.org.br/legislacao_news/LEGISLA%C7%C3O%20MUNICIPAL/S%C3O%20PAULO/DECRETOS%20MUNICIPAIS/2008/DECRETO_BA_50.284_DEZEMBRO_DE_2008%5B1%5D.pdf

Lei nº 14.732, de 28 de maio de 2008.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de São Paulo, e dá outras providências.
ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2008/iels.maio.08/iels98/M_LE-14732_280508.pdf